Leis Municipais

Consulta realizada em: 05/18/2024 13:28:33

#	Lei Nº	Objeto	Ação
1	516/2019	Altera alguns dispositivos da Lei nº 315/2009 e dá outras providências,	Baixar
2	322/2009	Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério e dos profissionais que dão suporte a educação básica do Município de Zé Doca	Baixar
3	281/2007	Plano diretor participativo do Município de Zé Doca	Baixar